| Tipo | Título | Ementa | Resolução | Link |
|---|---|---|---|---|
| Resolução CONSEPE | Instrução normativa conjunta n. 01 de 20.09.16 (Procedimentos do Bolsa-Estágio) | Baixar | ||
| Leis | Lei de Estágio - 11.788/2008 | Baixar | Link | |
| Portaria | Orientação Normativa MPOG 02/2016 - Estagiários na administração pública federal | Baixar | Link |
Resoluções, Portarias e Leis
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